Altera o Quadro 1 do Anexo V da Lei Complementar n°. 893/2006 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Alexânia, por seus representantes, aprovou e eu, Maria Aparecida Gomes Lima, Prefeita Municipal de Alexânia, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1°. — 0 Quadro 1 (Quadro dos Parâmetros de Parcelamento para as Diversas Zonas das Áreas Urbanas de Alexânia — exceto condomínios) do Anexo V da Lei Complementar 893/2006 que "Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e sobre as Zonas localizadas nas Áreas urbanas do Município de Alexânia" passará a vigorar com as seguintes alterações:

Art.2°. — Em se tratando de situação de fato e já consolidada poderá ser aprovado parcelamento de área inferior à contida no Quadro de Parcelamento, obedecidos os seguintes requisitos:

I — O parcelamento não poderá contrariar o módulo mínimo elencado pela Lei Federal n°. 6.766/79;

II — Deverá ser juntado ao Procedimento Administrativo referente ao parcelamento/desmembramento Parecer Técnico exarado por profissional competente.

Art.3°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.