PORTARIA Nº. 192/SMA, DE 25 DE MAIO  2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,               

              R E S O L V E:

                            Art. 1º DESIGNAR o servidor ROBSON SILVA PACÍFICO, portador do CPF 605.612.621-87, matrícula nº.407034-2, como Gestora/Fiscal de Contrato, cujo objeto é a execução de galerias de águas pluviais, terraplanagem, pavimentação e sinalização de vias, na Estrada Municipal da Serra do Ouro, no Município de Alexânia/GO. Concorrência nº. 002/2022, Processo Administrativo nº. 9441/2022, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme disposto na Lei 8666/93.

Art. 2º. Compete o servidor designado nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. O servidor designado, terá o apoio técnico do engenheiro contratado, Jordan Ribeiro Guimarães, portador do CPF 042.844.821-65, CREA – nº. 32960/D-MT, para fiscalização do objeto, desta portaria.

Art. 4º. Dê-se ciência o servidor designado.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.