Concede reajuste de vencimentos aos Servidores de provimento efetivo; aposentados e pensonistas (que atendenm aos dispoditivos da Emenda Constitucional n° 41/2003), do POder Executivo do Município de Alexânia e dá outras providências.

A CamaraMunicipal de Alexânia aprova e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica concedido por força desta Lei, reajuste de 6,0% (seis por cento) sobre os vencimentos de todos os servidores públicos do Poder Executivo ocupantes de cargos efetivos.

Parágrafo Único — 0 reajuste acima fixado estende-se aos aposentados e pensionistas que atendem aos dispositivos da Emenda Constitucional n°41, de 19 de dezembro de 2.003.

Art.2° - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a complementação salarial aos vencimentos constantes das tabelas que porventura não atingirem o mínimo constitucional.

Art.3° - As despesas decorrentes da presente Lei acorrerão conta própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Programática, nos termos que dispuser a legislação vigente aplicável à espécie.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos ao dia 1° de Abril de 2009.