PORTARIA Nº. 203/SMA, DE 30 DE MAIO 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR o servidor Fernando da Costa Freire, portador do CPF 007.144.761-02, matrícula 407183, como Gestor/Fiscal do Contrato sob o nº. 01.30.05/2023, cujo objeto é a execução de Terraplenagem, Pavimentação, Sinalização de Vias e Execução de Praças na Avenida Brasília, no município de Alexânia/GO. Concorrência Pública nº. 001/2023, processo Administrativo nº. 386/2023, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme disposto na Lei 8666/93.
Art. 2º. Compete o servidor designado nesta Portaria:
I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;
II – receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;
III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;
IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;
V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e
VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.
Art. 3º. O servidor designado, terá o apoio técnico do engenheiro contratado, Jordan Ribeiro Guimarães, portador do CPF 042.844.821-65, CREA – nº. 32960/D-MT, para fiscalização do objeto, desta portaria.
Art. 4º. Dê-se ciência o servidor designado.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULO CÉSAR DA SILVA CUNHA
Secretário Municipal de Administração