Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial, na forma que especifica e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos: 40, 41, inciso II, 42 e especialmente o artigo 43, § 1°, incisos II eIII,da Lei Federal n°. 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, nos termos dos artigos: 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1°, incisos II eIII,da Lei Federal n°. 4.320/64, de 17/03/1964, via decreto, crédito adicional de natureza especial, na contadoria do Município, no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2009, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), objetivando a aquisição de Onibus Escolar, para atender ao transporte escolar — caminho da escola, segundo a nova classificação funcional programática, estabelecida pela legislação vigente, em face de que não consta no orçamento, ação própria para a realização de tal investimento, conforme, a saber:

Unidade: 10.05 — Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 — Educação

Subfunção: 361 — Ensino Fundamental

Programa: 0403 — Ensino Fundamental

Ação: 15.451.0501.1.151 — Aquisição de Ônibus Escolar

Elemento: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente......... R$ 200.000,00

Total                                                                                           R$ 200.000,00

Art.2° - Para cobertura do crédito adicional de natureza especial, aberto no artigo anterior, será utilizado como recursos o repasse do convênio a ser firmado com o Governo Federal, através do Ministério da Educação — Fundo Nacional do Desenvolvimento do Ensino, via Caixa Econômica Federal, bem como recursos próprios do município, com a anulação parcial de elementos de despesas não utilizados no orçamento vigente, por real economia.

Art.3° - Ficam incluídos, por força da presente lei, no bojo da Lei Municipal n°. 837/2005, de 16/12/2005, que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, alterada pelas leis municipais n°. 944/2007, de 12/09/2007 e n°. 1.023/2008, de 12/12/2008, bem assim nos anexos da Lei Municipal n°. 1.055/2009, de 25/06/2009, que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2009, a ação abaixo indicada, a saber:

- 1.151 — Aquisição de Ônibus Escolar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 

Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.