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Prefeitura Municipal de Alexânia

Decreto n.º 086/2023 de 16 de June de 2023

Altera o Anexo III do Decreto Municipal nº. 189, de 30 de dezembro de 2022, e dá outras providências


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do artigo 5º., os incisos I, III, V, XVIII e XX do artigo 57 e as alíneas “a” e “i” do inciso I do artigo 95, todos da Lei Orgânica do Município de Alexânia/GO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º.  O Anexo III do Decreto Municipal nº. 189/2022, que “Estabelece o Calendário Fiscal que determina a data limite de vencimento dos tributos de competência do Município de Alexânia/GO para o Exercício de 2023, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

 

..........................................................................................................................................................:

 

DESCRIÇÃO DO PAGAMENTO

DATA DO VENCIMENTO

COTA ÚNICA

30/06/2023

.....................................................

.....................................................”

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 16 de junho de 2023, 64º. da Emancipação Político-Administrativa.

 

Alexânia, 16 de June de 2023

ALLYSSON SILVA LIMA

Prefeito do Município de Alexânia/GO