Revoga o Decreto Municipal nº. 164, de 10 de outubro de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III, V e XX do art. 57, c/c as alíneas “a”, “b” e “i” do inciso I do art. 95, todos da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º.  Fica revogado o Decreto Municipal nº. 164/2022, que “Institui o Plano de Ocupação destinado a organização do mobiliário urbano, situado em Área Pública neste município”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 21 dias de junho de 2023, 64º. da Emancipação Político-Administrativa.