O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

R E S O L V E:

                            Art. 1º. Designar o servidor: Marcos Gomes da Silva, portador do CPF 047.858.371-01, matrícula 406881, como Fiscal/Gestor das Atas/contratos, proveniente do Pregão Eletrônico nº. 062/2022, cujo objeto é para  a prestação de serviços de rastreamento veicular, abrangendo monitoramento via GPS e GSM (GPRS/SMS), implantação de sistema de acompanhamento, localização e prestação de serviço de posicionamento por satélite (GPS) em tempo real e ininterrupto, com o fornecimento de equipamentos a título de comodato, componentes e licença de uso de software, e os respectivos serviços de instalação, configuração, manutenção, capacitação, suporte técnico e garantia de funcionamento, em atendimento aos 116 (cento e dezesseis) veículos da Prefeitura Municipal de Alexânia/GO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 7725/2022.

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os serviços/equipamentos contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.