O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XXI do art. 5º., os incisos I, III, V e XX do art. 57 e a alínea “d” do inciso II do art. 95, todos da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal nº. 740, de 16 de outubro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº. 1.265, de 01 de outubro de 2013,

CONSIDERANDO a solicitação de autorização para realização do evento “BALADA DEBOXE – ALEXÂNIA”, apresentada pelo responsável Lucas Caixeta Nunes, inscrito no CPF sob nº. 061.487.221-94, residente e domiciliado na Avenida Nelson Santos, Quadra 66, Lote 03, Setor Central, Alexânia/GO, CEP 72930-000, Processo Administrativo nº. 6309/2023, autuado em 05/06/2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar que o evento “BALADA DEBOXE – ALEXÂNIA”, que ocorrerá no dia 24 de junho de 2023, no Campo de Aviação Municipal, tenha o seu horário de duração estendido até as 04h (quatro horas) do dia 25 de junho de 2023, nos termos do § 2º. do art. 2º. da Lei Municipal nº. 740/2003, alterada pela Lei Municipal nº. 1.265/2013.

Art. 2º. O responsável pelo evento, Sr. Lucas Caixeta Nunes, deverá cumprir todas as disposições legais e regulamentares relativas à organização de eventos, bem como garantir a segurança dos participantes e a ordem pública durante a sua realização.

Art. 3º. A Autorização prevista no art. 1º. desta Portaria está sujeita ao cumprimento de todas as exigências da Fiscalização Municipal, estando condicionada à emissão do Alvará de Funcionamento, e poderá ser revogada caso sejam constatados descumprimentos das normas estabelecidas ou irregularidades durante a realização do evento.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.