O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III, V, VII e XX do art. 57 e a alínea “d” do inciso II do art. 95, todos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o processo de escolha, por meio de eleição em processo unificado de escolha, dos Conselheiros Tutelares do Município de Alexânia/GO no ano de 2023;

CONSIDERANDO, ainda, a Recomendação nº. 2023004579180 da 1ª. Promotoria de Justiça da Comarca de Alexânia/GO (Autos Extrajudiciais nº. 202300176486), materializada no Processo Administrativo nº. 6785/2023

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Dr. Charlesman da Costa Silvano, OAB/GO nº. 30.072, Procurador Jurídico do Município de Alexânia/GO, contratado para a prestação de serviços técnicos especializados de defesa dos interesses do Fundo Municipal de Assistência Social, em ações das áreas do Direito correlatas às atividades do mesmo, para, sem exclusividade, prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, em especial na habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal), apreciação de impugnações de candidaturas, no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores, acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de plantão no dia da votação.

Art. 2º. Designar o Dr. Phillip Aires Cardoso, OAB/GO nº. 46.151, Procurador-Geral do Município de Alexânia/GO, para substituir o Dr. Charlesman da Costa Silvano em suas ausências e/ou impedimentos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.