O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

R E S O L V E:

                            Art. 1º. Designar o servidor: Marcos Gomes da Silva, portador do CPF 047.858.371-01, matrícula 406881, como Fiscal/Gestor do contrato sob nº. 01.04.05/2023, proveniente do Credenciamento nº. 003/2023, cujo objeto é prestação de serviços Leiloeiro Público Oficial, sendo pessoa física, para atuar na realização de Leilão Público, de forma Presencial ou eletrônica, destinado ao desfazimento de bens imóveis recebidos em Dação em Pagamento que se encontram sem destinação específica para uso e serventia da coletividade e bens móveis inservíveis, antieconômico, sucatas e outros, pertencentes ao município de Alexânia, estado de Goiás e Fundos, incluindo os serviços de acompanhamento, organização. Divulgação (propaganda e marketing) e realização do Leilão, bem como, todos os procedimentos decorrentes dos certames, sendo, atas, relatórios, recibos de arrematação, nas condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, conforme Processo nº. 1342/2023.

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os serviços/equipamentos contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.