Dispõe sobre o Descaucionamento parcial do Condomínio Serra Azul, localizado na Fazenda São Bernardo – ZEITA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 57, V, XX, c/c o artigo 95, I, “i”, ambos da Lei Orgânica do Município de Alexânia, Estado de Goiás,

 DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o DESCAUCIONAMENTO dos Lotes 13, 19 e 20, da Quadra 1; Os lotes 1, 8 e 9, da Quadra 2 e os Lotes 5, 6 e 7, da Quadra 3, totalizando assim 9 (nove) lotes, situados no CONDOMÍNIO SERRA AZUL na Fazenda São Bernardo, neste Município de Alexânia-GO, em conformidade à conclusão de 55% (cinquenta e cinco por cento) das obras de infraestrutura, de propriedade da empresa WWA INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ: 41.160.162/0001-74, os quais foram dados como garantia para execução das obras de Infraestrutura.

             Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alexânia, 25 de maio de 2.023; 135º da República.