Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 857, de 10 de abril de 2006, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 34 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada aos 28 de junho de 2023, DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º. da Lei Municipal nº. 857, de 10 de abril de 2006, que denomina a Escola Municipal Agrícola, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica denominado ESCOLA MUNICIPAL DE PERÍODO INTEGRAL AGRÍCOLA LOTHAR SCHILLER o estabelecimento de Ensino Público Municipal situado na fazenda Cachoeira, neste Município, criado pela Lei Municipal nº. 856, de 10 de abril de 2006.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e convalidando seus atos a partir do dia 10 de abril de 2006.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.