Dispõe sobre o Descaucionamento Total do Condomínio Portal das Águas, localizado na Fazenda São Bernardo – ZEITA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 57, V, XX, c/c o artigo 95, I, “i”, ambos da Lei Orgânica do Município de Alexânia, Estado de Goiás,

 DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o DESCAUCIONAMENTO da Gleba de Terras, com área de 1 alqueire e 70 (setenta) litros, ou seja, 9,0750 hectares, matrícula nº. 11.722, situada na Fazenda Matas e Olarias, neste Município de Alexânia-GO, de propriedade da empresa EC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 15.190.640/0001-89, em conformidade à conclusão de 100% (cem por cento) das obras de infraestrutura do CONDOMÍNIO PORTAL DAS ÁGUAS.

             Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.