O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

                            R E S O L V E:

                             Art. 1º DESIGNAR o servidor Marcelo Soares do Vale, portador do CPF 019.630.291-94, matrícula 407166, como Fiscal/Gestor da Ata 001/2023, cujo objeto é o registro de preço para futura e eventual prestação de serviços de arbitragem esportiva para atendimento das competições esportivas organizadas pela Coordenação de Esportes, Lazer e Juventude de Alexânia/GO, da Ata proveniente do Pregão Presencial nº 002/2023, Processo Administrativo nº 6458/2023. Nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme disposto na Lei nº 8.666/93.

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os serviços/equipamentos contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.