Autoriza a celebrar convênio com o instituto euvaldo lodi - IEL .

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA APROVA, e eu, RONALDO FERNANDES QUEIROZ, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 Art.1°. — Fica o Poder Executivo do Município de Alexânia, Estado de Goiás autorizado a celebrar convênio de mútua colaboração com o Instituto Euvaldo Lodi.

Parágrafo Único. — O IEL, para os fins desta Lei, entidade de utilidade pública e de interesse social.

Art.2°. — No âmbito do convênio a que faz referência o artigo 10, IEL realizará a intermediação entre instituições de ensino e o Município, a fim de disponibilizar, para este, estagiários.

Art.3°. — Os contratos celebrados com estagiários serão regidos pela Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art.4°. — O estágio, seja obrigatório ou não-obrigatório (§§ 1° e 2°, da Lei n° 11.788/2008), não cria vinculo empregaticio de qualquer natureza, consoante dispõe o art. 3°, caput, da Lei n° 11.788/2008, observados os seguintes requisitos:

I — matricula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II — celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III— compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Art.5°. — Caberá ao IEL:

I — identificar oportunidades de estágio;

II — ajustar suas condições de realização;

III— fazer o acompanhamento administrativo;

IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;

V — cadastrar os estudantes. 

Art.6°. — 0 prazo de vigência do convênioserade 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por termo aditivo.

Art.7°. — A jornada de atividade em estágioseradefinida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso que as atividades escolares não poderão ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.

Art.8°. — Fica o Município de Alexânia autorizado a contratar até 150 (cento e cinquenta) estagiários.

Art.9°. — 0 valor da Bolsa de Complementação Educacional dos estagiários seradefinida no termo de compromisso e será paga pelo Município de Alexânia, não podendo ser superior a 1/2(meio) salário mínimo.

Art.10°. — O Município ressarcirá mensalmente ao IEL/GO, na razão de até 10% (dez por cento) do valor das Bolsas de Complementação Educacional pagas aos estagiários, bem como concederá ao estagiário auxilio-transporte no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais; recesso remunerado por 30 (trinta) dias no caso de estágio com 12 (doze) meses ou mais de duração, e proporcional no caso do estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.

Art.11. — 0 Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art.12. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 09 dia do mês de outubro do ano de 2014.