O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII do art. 57, a alínea “b” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município e o § 3º. do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear os seguintes servidores públicos para integrarem a Comissão Especial de Concurso, sem prejuízo de suas outras atribuições:

I – Adriana da Silva Lima Santos, inscrita no CPF sob o nº. 019.866.721-31, matrícula 244901-1, ocupante do cargo público efetivo de Auxiliar Administrativo, que será sua Presidente;

II – Yone Domingos de Souza, inscrito no CPF sob o nº. 812.136.701-87, matrícula 71201-1, ocupante do cargo público efetivo de Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária, que substituirá a Presidente em sua ausência;

III – Eleuza Aparecida Medeiros, inscrita no CPF sob o nº. 397.186.701-49, matrícula 21601-1, ocupante do cargo público efetivo de Professor;

IV – Samuel Ribeiro Mendonça, inscrito no CPF sob o nº. 084.192.851-70, matrícula 407703-1, ocupante do cargo público comissionado de Chefe, DAS 6.0; e

V – Janielly Morais Lemos Martins, inscrita no CPF sob o nº. 023.048.631-24, matrícula 264401-1, ocupante do cargo público efetivo de Auxiliar Administrativo, que será responsável pelo envio de documentos para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCMGO, inclusive pelo Colare Pessoal.

Parágrafo único. Os servidores públicos nomeados por esta Portaria farão jus a gratificação por encargo de concurso no percentual de 01% (um por cento) do valor do menor vencimento inicial pago pelo Município de Alexânia/GO, que será calculada com base na quantidade de horas efetivamente trabalhadas, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 103 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022.

Art. 2º. Dê-se ciência as servidoras designadas.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.