O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XX do art. 57 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender os efeitos da Portaria nº. 025/GABIN, de 17 de janeiro de 2022, em atendimento a medida liminar proferida, em 26 de julho de 2023, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 5461795-25.2023.8.09.0000, reintegrar e colocar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja possível o seu aproveitamento, o servidor público efetivo Sandro Cipriano Pereira do Vale, matricula nº. 9901, ocupante do cargo público de Auxiliar Administrativo, nos termos do § 1º. do art. 31 c/c os arts. 33 e 34 da Lei Complementar Municipal nº. 050/2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de agosto de 2023.