RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar o CFC – Centro de Formação de Condutores Alexânia, o CFC – Centro de Formação de Condutores Avança e o CFC – Centro de Formação de Condutores Objetiva, inscritas, respectivamente, no CNPJ sob os n^os. 03.183.458/0001-11, 37.842.010/0001-84 e nº. 10.861.214/0001-06, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, a utilizarem a Praça da Juventude, imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, de segunda-feira à sábado, para realizarem, especifica e transitoriamente, aulas e exames práticos de direção veicular, categoria “A” (motocicletas), em conformidade com as normas prescritas na Resolução nº. 168/2004-CONTRAN, atividades de importante múnus público.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo poderá ser revogada a qualquer tempo por interesse da Administração Pública, mediante prévia notificação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos.

Art. 2º. É vedado as Autorizadas:

I – utilizar o imóvel para fim diverso do previsto no artigo 1º. desta Portaria;

II – ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros;

III – executar obras de benfeitorias permanentes no imóvel sem prévia e expressa autorização do Município de Alexânia/GO;

IV – negar cumprimento às normas Municipais, Estaduais e Federais;

V – instalar ou veicular propaganda de qualquer natureza no imóvel; e

VI – instalar no imóvel equipamentos proibidos por Lei.

Art. 3º. As Autorizadas ficarão responsáveis pela limpeza e manutenção do imóvel referido no art. 1º. desta Portaria.

Art. 4º. Finda a vigência da autorização, o imóvel referido no art. 1º. desta Portaria deverá ser restituído de imediato, desocupado e limpo.

Parágrafo único. As Autorizadas não poderão alegar direito de retenção de benfeitorias para inibir a desocupação.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de junho de 2023.