O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

                                         R E S O L V E:

                             Art. 1º DESIGNAR a servidora JOSIANE DE JESUS DIAS MARTINS, portadora do CPF 007.266.491-63, matrícula nº 222101, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, como Fiscal/Gestor(a) da Ata/contrato, para acompanhamento e fiscalização aquisição futura e eventual de mobiliário e eletrodomésticos para o CEMEI de Olhos D’Água e demais Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Alexânia/GO, do contrato proveniente do Pregão Eletrônico nº 017/2023, Processo Administrativo nº 4957/2023. Nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme disposto na Lei nº 8.666/93.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II- avaliar a qualidade dos serviços/produtos e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – receber os bens contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, se os bens tiverem sido fornecidos de acordo com a respectiva Ordem de Fornecimento da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.