O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XX do art. 57 e a alínea “d” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município c/c o art. 234 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder licença prêmio, com duração de 03 (três) meses, sem redução de vencimento, nos termos do inciso II do art. 228 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022, conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º. Dê-se ciência à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas – CGGP/SMA, à unidade administrativa onde os servidores estão lotados e aos servidores licenciados.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.