Dispõe sobre a doação de terreno ao Estado de Goiás, para integrar à Escola Estadual Nelson Santos, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado deGoias,no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal de Alexânia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 585 m2(quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados), terreno de sua propriedade situado à Rua 32, Qd. 45A, Lt.02, Setor Nova Flórida, nesta Cidade, que confronta com a Escola Estadual Nelson Santos, ao Estado de Goiás.

§ 1° - 0 terreno mencionado no caput destina-se as práticas desportivas das aulas de educação fisica da Escola Estadual Nelson Santos.

§ 2° - 0 terreno doado por esta Lei não poderá ser utilizado para outros fins. 

Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.