Altera o Anexo à Lei Complementar Municipal nº. 051, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Alexânia/GO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 34, o inciso III do art. 36 e o inciso IV do art. 57, e com fundamento no inciso VIII do Parágrafo único do art. 35, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada aos 20 de setembro de 2023, DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O Anexo à Lei Complementar Municipal nº. 051, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Alexânia/GO, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei Complementar.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2023.