O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,               

              R E S O L V E:

                            Art. 1º DESIGNAR o servidor Fernando da Costa Freire, portador do CPF 007.144.761-02, matrícula 407183, como Gestor/Fiscal de Contrato, cujo objeto é aquisição futura e eventual de móveis e eletrônicos, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, no município de Alexânia/GO. Pregão Eletrônico nº.  033/2023, Processo Administrativo nº. 7533/2023, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme disposto na Lei 8666/93.

Art. 2º. Compete o servidor designado nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II- avaliar a qualidade dos serviços/produtos e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – receber os bens contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, se os bens tiverem sido fornecidos de acordo com a respectiva Ordem de Fornecimento da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência o servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.