O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III, V, VII e XX do art. 57 e a alínea “i” do inciso I do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Alexânia/GO, c/c o art. 76 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO que o Dia 12 de outubro de 2023 (quinta-feira) é Feriado Nacional, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, por força da Lei Federal nº. 6.802, de 30 de junho de 1980.

DECRETA:

Art. 1º. Fica suspenso o expediente das repartições públicas municipais no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira), dia que sucede o Feriado Nacional do Dia 12 de outubro.

Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos municipais que, em razão de sua natureza ou característica especial, não podem ter alterados o seu período diário de execução ou não devem sofrer interrupção de continuidade.

Art. 3º. Caberá aos Secretários Municipais ou à Autoridade equivalente, no âmbito de suas competências, fiscalizarem o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 4º. Fica revogado o Decreto Municipal  n^o. 141, de 09 de outubro de 2023.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 11 de outubro de 2023, 64º. da Emancipação Político-Administrativa.