Homologa a Portaria n°. 051/2023/ALEXÂNIA-PREV, que concede beneficio de Pensão por Morte , em decorrência do falecimento do ex-servidor público municipal Odair Pereira Lima, em favor de seu cônjuge, Irene Izidório Coelho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XX do art. 57 e a alínea “i” do inciso I do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica Homologada no seu inteiro teor e sob seus próprios fundamentos, a Portaria n° 051/2023, de vinte de outubro de dois mil e vinte e três, que concede beneficio de Pensão por Morte decorrência do falecimento do ex-servidor público muncipal Odair Pereira Lima, inscrito no CPF sob o n° 913.633.901-63, matrícula 262001-1, ocupante do cargo público de Operador de Máquinas Pesadas , nível II, em favor de seu cônjuge, Irene Izidório Coelho , inscrita no CPF sob o n°. 913.445.141-20.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de junho de 2023, data do óbito do segurado.