O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor ADAIR JOSÉ DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº. 426.594.001-30, matrícula 408298, Cargo – Coordenador DAS - 4.0, como Fiscal/Gestor das Atas/contratos sob nº 01.04.09/2023 e 02.04.09/2023, para acompanhar e fiscalizar, proveniente do processo administrativo sob o nº. 4579/2022, cujo objeto é a futura e eventual aquisição de patrulha mecanizada: motoniveladora, pá carregadeira, destinados atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SMSP, conforme as condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico 029/2022, nos termos do disposto no art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/1993, 10520.

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II- avaliar a qualidade dos serviços/produtos e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – receber os bens contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, se os bens tiverem sido fornecidos de acordo com a respectiva Ordem de Fornecimento da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.