VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 048/2023 “Dispõe sobre o livre acesso dos Vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais”.

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese o nobre intuito desta Egrégia Casa de Leis, com a aprovação do Autógrafo de Lei nº. 048, de 27 de setembro de 2023, fruto de Projeto de Lei emanado do Poder Legislativo Municipal, o mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.

Constata-se, preliminarmente, que a matéria constante do Autógrafo de Lei em apreço, mesmo que à primeira vista pareça estar inserida no âmbito de matérias de interesse local, não guarda respeito à simetria do texto constitucional. A doutrina de Bruno Miragem e Aloísio Zimmer Júnior traz relevante lição acerca do princípio da simetria. Senão vejamos:

“Simetria é o princípio constitucional implícito que exige do arcabouço normativo da organização político-administrativa e da separação entre os Poderes que as normas constitucionais decorrentes do Poder Derivado devam observar coerência e não contradição em relação às normas da Constituição Federal. Do princípio da simetria resulta um dever de não contradição entre as normas de organização de Estados e Município, especialmente as relacionadas à repartição dos Poderes, à sua independência e harmonia. Consagrar a autonomia municipal não significa, a qualquer tempo, autorizar que os Municípios a exerçam de modo dissonante do desenho institucional fixado pela União de modo originário e pelo Estado de modo decorrente. Assim, o exercício da autonomia municipal é limitado tanto pelas normas e pelas competências materiais e legislativas da União e dos Estados, às quais deve respeitar, quanto pelo princípio da simetria, pelo qual, no exercício da sua competência de auto-organização, não deve desbordar da moldura estabelecida para a independência e para a inter-relação dos Poderes pela constituição Federal. Igualmente, o silêncio da norma municipal sobre dada competência reconhecida a determinado Poder pela Constituição Federal permite que desta se retire fundamento para que o correspondente órgão que represente o Poder em nível municipal exerça o que a norma federal prevê.”

(Grifo nosso)

Assim, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, instituiu para os Municípios uma competência genérica para legislar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação estadual e federal no que couber, sendo algumas matérias não nitidamente explicitadas no texto constitucional, mas sempre necessária estrita observância à simetria com os ditames do texto constitucional e respeitado o princípio da separação de poderes (art. 2º. da Constituição Federal).

Passa-se, por conseguinte, à análise quanto ao respeito ao princípio da separação de poderes e ao sistema de freios e contrapesos, matérias que, como observado, devem guardar simetria e observância ao disposto na Carta Constitucional. Dispõe o art. 2º. da Constituição Federal que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Embora louvável a proposta de lei, indo ao encontro, de fato, em um exame perfunctório, nos termos da Justificativa proposta, aos princípios orientadores da transparência e do poder de fiscalização e controle externo do Poder Legislativo, conforme o comando constitucional do art. 31 da Constituição Federal, há de ser respeitado o princípio orientador do sistema democrático, qual seja a separação ente os poderes e o sistema de freios e contrapesos, bases do Estado Democrático de Direito e da garantia das liberdades civis.

Ademais, a jurisprudência dos Tribunais tem se posicionado pela declaração de inconstitucionalidade da matéria pretendida. Veja-se nesse sentido o teor do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADI 0516906-62.2010.8.26.0000, a saber:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – Município de Charqueada – Art. 16 da Lei Orgânica do Município – Garante aos vereadores o livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais ou qualquer órgão do legislativo, da Administração Direta, Indireta e fundações ou empresas de economia mista com participação acionária majoritária, da Municipalidade – Inconstitucionalidade material – Violação ao princípio da harmonia e independência entre os poderes – Afronta aos arts. 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo – Inconstitucionalidade decretada.

(TJSP: ADI 0516906-62.2010.8.26.0000, Rel. Des. Samuel Júnior, v.u., 25-05-2011).

(Grifo e sublinhado nossos)

Sobre essa matéria, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul também já se pronunciou, quando do julgamento da ADIn nº 598155356, Rel. Des. Eliseu Gomes Torres, conforme Ementa a seguir:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE IMPÕE AO EXECUTIVO A OBRIGAÇÃO DE REMETER CÓPIA DE TODOS OS DECRETOS E PORTARIAS À CÂMARA DE VEREADORES EXACERBA O PODER FISCALIZADOR, VULNERANDO OS ARTS. 5º, 8º E 10 DA CARTA ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME”.

Vale consignar que é ofensiva à cláusula da Separação de Poderes normas que asseguram a Edil, isoladamente, o livre acesso a repartições públicas, dotando-o de diligência pessoal a órgãos da Administração Pública, por não encontrar respaldo no sistema de freios e contrapesos que deriva da observância simétrica da Constituição Federal, e, sobretudo, por desalinhar ao princípio da colegialidade que predomina no controle parlamentar.

Ainda neste sentido, o Supremo Tribunal Federal registrou em importante Julgado tal posicionamento:

“STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (CF, art. 102, I, ‘a’) e representação por inconstitucionalidade estadual (CF, art. 125, § 2º). A eventual reprodução ou imitação, na constituição do Estado-membro, de princípio ou regras constitucionais federais não impede a argüição imediata perante o Supremo Tribunal da incompatibilidade direta da lei local com a Constituição da República; ao contrário, a propositura aqui da ação direta é que bloqueia o curso simultâneo no Tribunal de Justiça de representação lastreada no desrespeito, pelo mesmo ato normativo, de normas constitucionais locais: precedentes. II. Separação e independência dos Poderes: pesos e contrapesos: imperatividade, no ponto, do modelo federal. 1. Sem embargo de diversidade de modelos concretos, o princípio da divisão dos poderes, no Estado de Direito, tem sido sempre concebido como instrumento da recíproca limitação deles em favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço marcante de todas as suas formulações positivas os ‘pesos e contrapesos’ adotados. 2. A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. 3. Do relevo primacial dos ‘pesos e contrapesos’ no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional – aí incluída, em relação à federal, a constituição dos Estados-membros -, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República. 4. O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembléia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão. III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição.”

(STF: ADI 3.046-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 15-04-2004, v.u., DJ 28-05-2004, p. 492, RTJ 191/510).

(Grifo e sublinhado nossos)

Portanto, a proposição do Projeto de Lei em exame, materializado no Autógrafo de Lei nº. 048/2023, se revela inconstitucional, por apresentar vício de validade formal quanto à deflagração do processo legislativo, pois invade a iniciativa de lei exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar, integralmente, o Autógrafo de Lei nº. 048/2023, as quais ora submeto à elevada apreciação da Senhora e dos Senhores Membros do Augusto Poder Legislativo Municipal.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2023.