Transparencia

O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº. 8085/2023, de DESMEMBRAMENTO de Terreno de propriedade da empresa PROVENDE VENDAS e EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS LTDA.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Desmembramento do Lote 21 (vinte e um), da Quadra 202 (duzentos e dois), no Loteamento Alexânia, neste município, de propriedade da empresa PROVENDE VENDAS e EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS LTDA.

Art. 2º. – Pelo presente Desmembramento, do Lote 21 (vinte e um) da Quadra 202 (duzentos e dois), no Loteamento Alexânia, neste município, com área total de 450,00m², será Desmembrado em dois (2) módulos: Sendo 21-A e 21-B, com as seguintes características:

I - LOTE 21-A

I - LOTE 21-A Características: 225,00m². Frente para a Rua 136, medindo 7,50m; fundo para o Lote 02 medindo 7,50m; lado direito para o Lote 21-B, medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 20, medindo 30,00m.

II - LOTE 21-B

II - LOTE 21-B Características: 225,00m². Frente para a Rua 136,00, medindo 7,50m; fundo para o Lote 02 medindo 7,50m; lado direito para os Lotes 01, 22 e 23, medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 21-A, medindo 30,00m.

Art. 3º. – Os lotes 21-A e 21-B estão localizados dentro do perímetro ZUP 2 (Zona de Uso Prioritário 2), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações nesses lotes deverão seguir aos padrões urbanísticos designados para essa Zona.

Art. 4º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 5º. – Este Decreto entrará em vigor na presente data de 18 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alexânia