Dispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições púbicas do Poder Executivo do Município de Alexânia/GO, no dia 03 de novembro de 2023, e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III, V, VII e XX do art. 57 e a alínea “i” do inciso I do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Alexânia/GO, c/c o art. 76 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO que o Dia 02 de novembro – Dia de Finados – é Feriado Nacional, por força da Lei Federal nº. 662, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei Federal nº. 10.607, de 19 de dezembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º. Fica suspenso o expediente das repartições públicas municipais no dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira), dia que sucede o Feriado Nacional do Dia de Finados.

Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos municipais que, em razão de sua natureza ou característica especial, não podem ter alterados o seu período diário de execução ou não devem sofrer interrupção de continuidade.

Art. 3º. Caberá aos Secretários Municipais ou à Autoridade equivalente, no âmbito de suas competências, fiscalizarem o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 30 de outubro de 2023, 64º. da Emancipação Político-Administrativa.