Institui a Política Municipal de Consicentização sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e estabelece o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus, no Município de Alexânia/GO e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aprova, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica insituída a Política Municipal de Consientização e Orientação sobre o Lúpus no Município de Alexânia/GO, com o objetivo de promover a conscientização, informação e orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e suas implicações para a saúde da população local.

Art. 2º. A Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus compreende ações que podem incluir, mas não se limitam a:

I-                   Campanhas de conscientização e informação sobre o Lúpus;

II-                Palestras educativas;

III-              Distribuição de materiais informativos; e

IV-             Promoção de atividades de prevenção e apoio a pacientes.

Art. 3º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Alexânia/GO, o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus”, que será realizado anualmente no dia 10 de maio.

Art. 4º. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Está lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.