Prorroga o prazo do Decreto Municipal nº. 069, de 22 de maio de 2023, que Institui a Comissão Especial de Regularização dos Distritos Industriais do Município de Alexânia/GO – CERDIAL e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III, V, VII e XX do art. 57 e a alínea “i” do inciso I do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Alexânia/GO,

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos trabalhos da Comissão Especial de Regularização dos Distritos Industriais do Município de Alexânia/GO – CERDIAL, instituída pelo Decreto Municipal nº. 069/2023, a fim de concluir as ações previstas no referido Decreto.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, por até 06 (seis) meses, o prazo estabelecido no art. 3º. do Decreto Municipal nº. 069/2023, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Regularização dos Distritos Industriais do Município de Alexânia/GO – CERDIAL.

Art. 2º. Permanecem inalteradas, durante o período de prorrogação previsto no art. 1º. deste Decreto, todas as demais disposições e atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº. 069/2023.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 30 de outubro de 2023, 64º. da Emancipação Político-Administrativa.