O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XX do art. 57 e a alínea “a” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder, nos termos do inciso I do art. 42 c/c o art. 48 da Lei Complementar Municipal 050, de 30 de setembro de 2022, Jornada de Trabalho Especial do Portador de Necessidades Especiais ou de Doença Grave , de 30 (trinta) horas semanais e 06 (seis) horas diárias, a partir de 04 de dezembro de 2023, o servidor público Edgar da Mata Estevam, matrícula 216901-1, inscrita no CPF sob o n°. 880.787.871-20 ocupante do cargo público de Vigia e lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.