O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XX do art. 57 e a alínea “d” do inciso II do art. 95, c/c o § 4º. do art. 102, todos da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a Serviço Social do Comercio - SESC, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.671.444/0004-90, a utilizar a Praça da Juventude, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, no dia 09 de dezembro de 2023, para realizar um Show da Cantora Roberta Miranda evento aberto ao público.

Art. 2º. É vedado a Autorizada:

I – utilizar o imóvel para fim diverso do previsto no art. 1º. desta Portaria;

II – ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros;

III – instalar no imóvel equipamentos proibidos por Lei.

Art. 3º. Finda a vigência da autorização, o imóvel referido no art. 1º. desta Portaria deverá ser restituído de imediato, desocupado.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.