O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XX do art. 57 e a alínea “a” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder, nos termos do inciso I do art. 42 c/c o art. 48 da Lei Complementar Municipal 050, de 30 de setembro de 2022, Jornada de Trabalho Especial do Portador de Necessidades Especiais ou de Doença Grave, de 30 (trinta) horas semanais e 06 (seis) horas diárias, a partir de 05 de dezembro de 2023, a servidora pública Marinalva de Faria Silva , matrícula 244201, inscrita no CPF sob o n°. 760.428.801-44, ocupante do cargo público de Agente de Serviços, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLYSSON SILVA LIMA
Prefeito do Município de Alexânia/GO