O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso XIII do art. 57 e a alínea “b” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município, e o art. 176 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, no procedimento sumário, nos termos dos arts. 173 e 200 da Lei Complementar Municipal nº. 050/2022, em razão do previsto no art. 171 da Lei Complementar Municipal nº. 050/2022, no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e do que consta dos autos do Processo Administrativo nº. 1845/2019.

Art. 2º. Nos termos do art. 178 da Lei Complementar Municipal nº. 050/2022, ficam designados para comporem a Comissão Disciplinar que deverá conduzir o processo administrativo disciplinar instaurado por meio desta Portaria os seguintes servidores públicos estáveis:

I – Elias Gomes Barbosa matrícula 215701, ocupante do cargo efetivo de Motorista; que será seu Presidente;

II – Sebastiana Divina Alves Magalhaes, matrícula 236601, ocupante do cargo efetivo de auxiliar administrativo, que será sua Secretária; e

III – Cirlene Francisca dos Santos, matrícula 264501, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Agente de Combate as Endemias.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.