O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XX do art. 57 e a alínea “d” do inciso II do art. 95, c/c o § 4º. do art. 102, todos da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a Associação dos Artesãos Ceramistas de Olhos D’água, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.550.991/0001-06, a utilizar o espaço do Refeitório da Escola Municipal Geminiano Ferreira de Queiroz, localizada na Rua Câmara Filho, nº. 199, no Distrito de Olhos D’Água/Alexânia/GO, no dia 11 de dezembro de 2023, das 18h à 22h30, para realizar reunião com a comunidade sobre a 97ª. Feira do Troca.

Art. 2º. É vedado a Autorizada:

I – utilizar o imóvel para fim diverso do previsto no art. 1º. desta Portaria;

II – ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros;

III – executar obras de benfeitorias permanentes no imóvel sem prévia e expressa autorização do Município de Alexânia/GO;

IV – negar cumprimento às normas Municipais, Estaduais e Federais;

V – instalar ou veicular propaganda de qualquer natureza no imóvel; e

VI – instalar no imóvel equipamentos proibidos por Lei.

Art. 3º. A Autorizada fica responsável pela limpeza e manutenção do imóvel referido no art. 1º. desta Portaria.

Art. 4º. Finda a vigência da autorização, o imóvel referido no art. 1º. desta Portaria deverá ser restituído de imediato, desocupado e limpo.

Parágrafo único. A Autorizada não poderá alegar direito de retenção de benfeitorias para inibir a desocupação.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.