PORTARIA Nº. 410/SMA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

RESOLVE:

                            Art. 1º DESIGNAR a servidora Juliana Gomes de Sousa, portadora do CPF 923.207.401-04, matrícula 14101-1, como Fiscal/Gestor(a) das Atas 01,02,03,04 e 05, cujo objeto é aquisição futura e eventual de refeições prontas tipo “self service” e acondicionadas em embalagens tipo “marmitex”, visando atender as necessidades das Secretarias, Fundos e Autarquia do município de  Alexânia/GO, durante o período de 12 (doze) meses, provenientes do Pregão Presencial nº. 006/2023, processo administrativo sob nº. 10249/2023, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme disposto na Lei nº 8.666/93 e 10.520/2002.

                            Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II- avaliar a qualidade dos serviços/produtos e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – receber os bens contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, se os bens tiverem sido fornecidos de acordo com a respectiva Ordem de Fornecimento da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.