O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso XIII do art. 57 e a alínea “b” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município, e o art. 176 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Sindicância Investigativa, com fundamento no art. 182 da Lei Complementar Municipal nº. 050/2022, para investigar irregularidades, por meio da realização de diligências necessárias à obtenção de informações consideradas úteis ao esclarecimento de fato, suas circunstâncias e respectiva autoria, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que consta nos autos do Processo Administrativo de Auditoria de Apuração de Responsabilidade - SME - agosto/2023. 

Art. 2º. Nos termos do art. 178 da Lei Complementar Municipal nº. 050/2022, ficam designados para comporem a Comissão Disciplinar que deverá conduzir a sindicância instaurada por meio desta Portaria os seguintes servidores públicos estáveis:

I  - Débora Ribeiro Borges Dourado, matrícula 260801, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Professora, que será sua Presidente;

II - Ivani Rabelo da Silva, matrícula 23701, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Professora, que será sua Secretária; e

III - Nivea Cristina Botelho, matrícula 270201, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Professora.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.