DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO

O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº.                                                                                                                                                           11637/2023, de DESMEMBRAMENTO de Terreno de propriedade da Sra. ANA LÚCIA MOREIRA SILVA.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Desmembramento do Lote 17 (dezessete), da Quadra 202 (duzentos e dois), situado no Loteamento Alexânia, Setor Jardim Esperança, neste município, de propriedade da Sra. ANA LÚCIA MOREIRA SILVA.

Art. 2º. – Pelo presente Desmembramento, do Lote 17 (dezessete), da Quadra 202 (duzentos e dois), situado no Loteamento Alexânia, Setor Jardim Esperança, neste município, com área total de 450,00m², será Desmembrado em três (02) módulos: Sendo Lotes 17-A e 17-B, com as seguintes características:

I - LOTE 17-A

I - LOTE 17-A Características: 225,00m². Frente para a Rua 136, medindo 7,50m; fundo para o Lote 06 medindo 7,50m, lado direito para o Lote 17-B, medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 16, medindo 30,00m.

II - LOTE 17-B

II - LOTE 17-B Características: 225,00m². Frente para a Rua 136, medindo 7,50m; fundo para o Lote 06 medindo 7,50m, lado direito para o Lote 18, medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 17-A, medindo 30,00m.

Art. 3º. – Os Lotes 17-A e 17-B estão localizados dentro do perímetro ZUP (Zona de Urbanização Prioritária), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações nesses lotes deverão seguir aos padrões urbanísticos designados para essa Zona.

                             Art. 4º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

                           Art. 5º. – Este Decreto entrará em vigor na presente data de 21 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Alexânia, 21 de novembro de 2023