O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

                            R E S O L V E:

                            Art. 1º. Designar o servidor: Marcos Gonzaga Gomes, inscrito no CPF sob o nº.702.018.921-03, matrícula 407816, ocupante do cargo de Diretor, DAS 0.5, como Fiscal/Gestor(a) da Ata/contrato, proveniente do Pregão Presencial nº. 003/2021, contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de locação de 01 (um) veículo de passeio, com motorista e todos os insumos necessários, para transporte de servidores em serviço, materiais, documentos, equipamentos, pequenas cargas e outros serviços autorizados, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE de Alexânia/GO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 1260/2021.

Art. 2º. Compete o servidor designado nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.