A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora GABRYELLA TELES FONSECA DE BRITO, portadora do CPF 704.356.061-66, matrícula 408281, como Fiscal/Gestora das Atas/contratos, proveniente do Pregão Presencial nº. 015/2022, cujo objetivo é para gerenciamento da prestação de serviços de transporte de pacientes em tratamento regulado pelo Setor TFD (Tratamento Fora de Domicílio) como representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, conforme disposto na Lei 8666/93 e Art 3º XXI da IN/TCMGO nº 010/2015.
Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:
I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;
II – receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;
III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;
IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;
V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e
VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.
Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JANAÍNA OLÍMPIO DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Matricula 67101-1