DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO

O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº. 10930/2023, de DESMEMBRAMENTO de Terreno de propriedade do Sr. DIOCANAN PEREIRA PRIMO.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Desmembramento do Lote 15 (quinze), da Quadra 223 (duzentos e vinte e três), Setor Jardim Esperança, neste município, de propriedade do Sr. DIOCANAN PEREIRA PRIMO.

Art. 2º. – Pelo presente Desmembramento, do Lote 15 (quinze), da Quadra 223 (duzentos e vinte e três), Setor Jardim Esperança, neste município, com área total de 450,00m², será Desmembrado em três (02) módulos: Sendo Lotes 15-A e 15-B, com as seguintes características:

I - LOTE 15-A

I - LOTE 15-A Características: 225,00m². Frente para a Rua 140, medindo 7,50m; fundo para o Lote 05 medindo 7,50m, lado direito para o Lote 15-B, medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 14, medindo 30,00m.

II - LOTE 15-B

II - LOTE 15-B Características: 225,00m². Frente para a Rua 140, medindo 7,50m; fundo para o Lote 05 medindo 7,50m, lado direito para o Lote 16, medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 15-A, medindo 30,00m.

Art. 3º. – Os Lotes 15-A e 15-B estão localizados dentro do perímetro ZUHA (Zona de Urbanização de Uso Habitacional), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações nesses lotes deverão seguir aos padrões urbanísticos designados para essa Zona.

                             Art. 4º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 5º. – Este Decreto entrará em vigor na presente data de 27 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Alexânia, 27 de outubro de 2023