DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE REMEMBRAMENTO/ DESMEMBRAMENTO

O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº. 2663/2021 de REMEMBRAMENTO e DESMEMBRAMENTO.

                               DECRETA:

Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Remembramento e desmembramento dos lotes 15 e 16 da Quadra 21 (vinte e um), situados no Loteamento Nova Flórida, neste município, de propriedade do Sr. CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRA e PAULA DE SOUSA COSTA DIAS.

         Art. 2º. – Pelo presente Remembramento, dos lotes 15 e 16 da Quadra 21 (vinte e um), situados no Loteamento Nova Flórida, neste município, sendo o Lote 15 com área de 420,00m² e o Lote 16 com área de 467,50m², os quais serão remembrados em um módulo com as seguintes características:

I - LOTE 15/16

I - LOTE 15/16 – Características: 887,50m². Frente para Rua 66, medindo 25,00m + chanfro de 7,07m; fundos para os lotes 17, medindo 30,00m; lado direito para o Rua 57, medindo 25,00m; lado esquerdo para o lote 14, medindo 30,00m.

Art. 3º. – Pelo presente Desmembramento, do Lote 15/16 da Quadra 21 (vinte e um), situados no Loteamento Nova Flórida, neste município com área total de 887,50m², será Desmembrado em 02 (dois) módulos: Sendo 15 e 16 com as seguintes características:

I - LOTE 15

 I - LOTE 15 – Características: 300,87m². Frente para a Rua 66, medindo 13,90m; fundos para o lote 16, medindo 13,91m; lado direito o lote 16, medindo 21,34m; lado esquerdo para o Lote 14, medindo 21,95m.

II- LOTE 16

 II - LOTE 16 – Características: 586,63m². Frente para a Rua 57, medindo 25,00m + chanfro de 7,07m; fundos para o lote 14, medindo 8,05m; lado direito para o lote 17, medindo 30,00m; lado esquerdo para a Rua 66 medindo 11,10m + 13,91m para o lote 15.

                      Parágrafo único – Os Lotes 15 e 16 estão localizados dentro do perímetro da ZUM 2 (Zona de Uso Misto 2), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações neste lote deverão seguir os padrões urbanísticos designados para esta Zona.

Art. 4º. – Este Decreto deverá ser Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alexânia – GO, nos termos do Art. 2º, IV da Lei Municipal nº. 1.052/2009 cumulado com o Art. 8º do Decreto Municipal nº. 0600/2009.

          Art. 5º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente remembramento e desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 6º. – Fica revogado o decreto de nº 059/2021 de 14 de maio de 2021.

           Art. 7º. – Este Decreto entrará em vigor na presente data de 04 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Alexânia, 04 de setembro do ano de 2023.