Dispõe sobre a desafetação de bem público e sua subsequente permuta por outa área de terreno que se especifica e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, APROVOU E EU, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1° - Fica devidamente desafetada da característica de bem municipal, uma (01)Area de terreno de 450m2(quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), situado na Rua 163, denominado Lote n° 17, da Quadra 270, Setor Vila Bend.

Art.2° - A Area que se refere o artigo anterior está avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), e possui as limitações e confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria de Obras do Município e que ficará fazendo parte integrante desta Lei.

Art.3° - Em conseqüência da descaracterização legal de que trata o artigo 1° desta Lei, fica o Município de autorizado a permutar aAreade terreno ora desafetada por uma outra Area de propriedade de Diógenes Digues da Costa, com 450m2(quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) denominado Lote 14, Quadra 262, localizada no Setor Nova Alexânia, avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a qual corresponderá à expansão da Area do cemitério municipal.

Parágrafo Único — As delimitações e confrontações daAreade terreno mencionado no "caput" deste artigo, são as constantes do Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Obras e que ficará fazendo parte integrante da presente Lei.

Art.4° - O Município fica responsável pelas despesas que couberem decorrentes da permuta dasAreasde terreno mencionadas nesta Lei, correrão A conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo a Prefeita Municipal suplementá-la, se necessário, com observância do disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320,de 17 de março de 1964.

Art.5° -São partes integrantes desta Lei, os Laudos de Avaliações dos Imóveis Permutados e os Memoriais Descritivos de Cada Imóvel.

Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.