Dispõe sobre a correção da Unidade de Referência Fiscal do Município de Alexânia — UFM para o Exercício de 2024, e dá outras providências. 

                                       O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 5º., os incisos 1, II, V, XVII e XX do art. 57, e as alíneas “a” e “i” do inciso I do art. 95, todos da Lei Orgânica do Município,

                                       CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do art. 453 da Lei Complementar Municipal nº. 006, de 24 de dezembro de 2014, que “Institui o Novo Código Tributário do Município de Alexânia e dá outras providências”;

                                       CONSIDERANDO que o valor da UFM para o Exercício de 2023 foi fixado em R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos), nos termos do Decreto Municipal nº. 001, de 03 de janeiro de 2023;

                                       CONSIDERANDO que o Banco Central do Brasil, por meio do Focus — Relatório de Mercado (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus, Acesso em: 03 jan. 2024), emitido em 29 de dezembro de 2023, apontou o Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, acumulado em 2023, no percentual de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento);

                                       CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação do valor da UFM para o Exercício Fiscal e Financeiro de 2024, de conformidade com a variação do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2023.

                                       DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a correção da Unidade de Referência Fiscal do Município de Alexânia — UFM, para o Exercício Fiscal e Financeiro de 2024, de acordo com a variação do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2023, passando a corresponder ao valor de R$ 4,03 (quatro reais e três centavos).

                                       Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 1º. de janeiro de 2024.  

                                       Paço do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 03 de janeiro de 2024, 65º. da Emancipação Poítico-Administrativa.