Dispões sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Alexânia e dá outras providências.

0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANIA, Estado de Goiás;

Faço saber que aCamaraMunicipal de Alexania, Estado de Goiás, por seus membros APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 Art. 1°)-Os estabelecimentos comerciais que exploram bebidas alcoólicas, terdo como horário de encerramento de suas atividades As 03 (três) horas da manhã.

Art. 2°)-As casas que exploram jogos eletrônicos funcionarão até as 22:00 horas.

Parágrafo Único: O estabelecimento comercial que necessitar funcionar depois das 3:00 horas, poderão faze-lo, desde que fundamentem o pedido ao Orgão competente do Município.

Art. 3°)-0 Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, através de Decreto, no que diz respeito A fiscalinção e As sanções a serem aplicadas.

Art. 4°)-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 182, de 18 de junho de 1991.