O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XX do art. 57 e a alínea “a” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder, nos termos do inciso I do art. 42 c/c o § 1°. art. 48 da Lei Complementar Municipal 050, de 30 de setembro de 2022, Jornada de Trabalho Especial do Portador de Necessidades Especiais ou de Doença Grave , de 20 (vinte) horas semanais e 04 (quatro) horas diárias, durante doze meses , a servidora pública Hermenegilda Rocha de Siqueira David,  matrícula 335002, inscrita no CPF sob o n°. 588.790.721-53, ocupante do cargo público de Agente Comunitario de Saúde , lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.