Acrescenta parágrafo único no art. 74, da Lei nº 205/74, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás,
FAÇA SABER que a Camara Municipal de Alexania, Estado de Goias,por seus membros APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1°) - Fica acrescido do parágrafo único oart.74, da Lei Municipal n° 205/74.
Art.1°).......................................................................................................................................................................
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Paragráfo Único: No Distrito de Olhos D'Agua e nos povoados do Município, a apreensão de animais fica restrita is ruas e praças.
Art.2°)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
IRACI ANTÔNIO DAVI
Prefeito Municipal