O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso XIII do art. 57 e a alínea “b” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 117 da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar Andreia Maria Pereira, CPF nº. 003.949.381-43, matrícula 406618, ocupante do cargo público de Chefe, DAS 4.0, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, para acompanhar e fiscalizar os Contratos n^os. 01.12.12/2023 e 01.19.12/2023, decorrentes do Edital de Credenciamento nº. 013/2022 (Processo Administrativo nº. 9625/2022), que tem por objeto o Chamamento Público para o Credenciamento de Pessoas Físicas e Jurídicas Prestadoras de Serviços de Condução de Automóveis, Ônibus, Caminhões, Tratores de Pneu e Veículos Similares e de Operação de Máquinas Pesadas.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar a qualidade dos serviços e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; e

III – atestar as faturas/notas fiscais relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de dezembro de 2023.